Lei Nº 13.435, de 12 de abril de 2017



  Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Vigência Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:

I – realização de palestras e eventos;

II – divulgação nas diversas mídias;

III – reuniões com a comunidade;

IV – ações de divulgação em espaços públicos;

V – iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Brasília,  12  de  abril  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017

*

Leia mais sobre o tema no artigo O aleitamento materno no Agosto Dourado

Separamos uns vídeos sobre o assunto:

Para baixar:

Slides para apresentação em aula:

Pronto – GRÁTIS

 

E para finalizar, mais links sobre o assunto:





Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13435.htm

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Diego Lopes

Técnico em Enfermagem em Site
Formado em Técnico em Enfermagem com eixo tecnológico em ambiente e saúde.
Qualificação profissional em APH - Atendimento Pré-Hospitalar na qualidade de aluno.
Certificado de Honra ao mérito do Coren-RS como aluno que apresentou o melhor desempenho no curso.
Escritor nas horas vagas e fundador do site www.tecnicoemenfermagem.net.br.
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