Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000



 

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o  O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  29……………………………………………………………

………………………………………………………………………

“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” (NR)

“a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC) AC = acréscimo.

“b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

“f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (AC)

………………………………………………………………………”

Art.  2o  A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

“Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:” (AC)

“I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;” (AC)

“II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;” (AC)

“III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;” (AC)

“IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.” (AC)

“§ 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.” (AC)

“§ 2o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:” (AC)

“I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;” (AC)

“II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou” (AC)

“III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.” (AC)

“§ 3o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.” (AC)

Art.  3o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1o de janeiro de 2001.

 Brasília, 14 de fevereiro de 2000.



Mesa da Câmara dos Deputados:

Mesa do Senado Federal:

Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES
1o Vice-Presidente
Senador GERALDO MELO
1o Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2o Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE
2o Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR
1o Secretário

Senador RONALDO CUNHA LIMA
1o Secretário

Deputado NELSON TRAD
2o Secretário

Senador CARLOS PATROCÍNIO
2o Secretário

Deputado JAQUES WAGNER
3o Secretário

Senador NABOR JÚNIOR
3o Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS
4o Secretário

Senador CASILDO MALDANER
4o Secretário

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  de 15.2.2000

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm




Se você gostou desse artigo, clique em algum dos ícones de compartilhamento abaixo para ajudar a divulgá-lo.
:)

Contato

Diego Lopes

Técnico em Enfermagem em Site
Formado em Técnico em Enfermagem com eixo tecnológico em ambiente e saúde.
Qualificação profissional em APH - Atendimento Pré-Hospitalar na qualidade de aluno.
Certificado de Honra ao mérito do Coren-RS como aluno que apresentou o melhor desempenho no curso.
Escritor nas horas vagas e fundador do site www.tecnicoemenfermagem.net.br.
Contato

Últimos posts por Diego Lopes (exibir todos)

Compartilhe:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *